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O Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional estipula a carga horária máxima de trabalho em 40 horas semanais, com dois dias de folga e sem redução de salário. A medida pode impactarafetar boa parte da população brasileira. Em 2023, o Ministério do Trabalho registrou cerca de 32 milhões de pessoas que trabalham sob o regime de 44 horas semanais, o que contabiliza cerca de 30% da população economicamente ativa. O regime também atinge estabelecimentos de serviços, como farmácias, hospitais e supermercados, que atualmente funcionam diariamente sob o regime da escala 6×1, ou seja, seis dias de trabalho semanais para um dia de descanso.

A atual Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) (Consolidação das Leis de Trabalho) brasileira não contempla especificidades em relação a escalas de trabalho, limitando-se a assegurar a trabalhadores e trabalhadoras ao menos um dia de descanso semanal, que deve ser, obrigatoriamente, em um domingo.
O governo defende a nova lei argumentando sobre os benefícios que dois dias de descanso podem trazer à saúde física e mental da população, além dos impactos positivos da medida para a economia. Ao desembarcar em Barcelona, em 16 de abril, Lula afirmou que a discussão sobre o fim da escala 6×1 busca recolocar o trabalhador no centro da democracia. “Vou tentar fazer com que a democracia volte a ter credibilidade. A democracia perde credibilidade porque, muitas vezes, não deu resposta aos anseios da sociedade”, declarou o presidente.

No Congresso Nacional, o movimento pelo fim da jornada de trabalho de seis dias por semana é debatido desde 2019 a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT), a qual propõe o limite de até 36 horas de trabalho por semana, estimando um período de dez anos de adaptação.

Socialmente, o tema ganhou visibilidade quando Rick Azevedo, um jovem balconista de uma farmácia no Rio de Janeiro, passou a relatar sua jornada exaustiva no TikTok. Os relatos sobre a falta de tempo para estar com a família e de energia para realizar tarefas básicas diárias em casa não apenas repercutiram rápida e amplamente, como também impulsionaram a criação do “Movimento VAT” (“Vida Além do Trabalho”). Atualmente, o coletivo faz chamadas para protestos e possui uma petição online com mais de três milhões de assinaturas.

HojeAtualmente, o engajamento político de Azevedo é também institucional. Em 2024 ele se tornou um dos vereadores mais votados do PSOL no Rio de Janeiro. Junto com a deputada Érika Hilton (PSOL), luta paralelamente por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho para até 36 horas semanais e o prazo de um ano para sua implementação. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 22 de abril.

A aprovação na CCJC indica que a emenda atende aos requisitos básicos de constitucionalidade e, por isso, pode seguir em tramitação. O texto será encaminhado a outra comissão, onde passará por debates, revisões e negociações, antes de ser novamente analisado e votado no plenário.

O percurso de uma PEC costuma ser longo e depende de fatores como vontade política, pressão de grupos de interesse e janelas de oportunidade, podendo levar de meses a anos até a sua aprovação. Diante da maleabilidade do tempo da política, o governo federal acredita que a proposta apresentada pelo presidente Lula tende a uma tramitação rápida, já que garantiu, no envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional, o chamado regime de “urgência constitucional”. Esse mecanismo previsto na Constituição permite que o presidente solicite prioridade na análise de projetos considerados relevantes. Com isso, líderes governistas esperam que o texto seja aprovado em até 90 dias.

Setores da esquerda progressista têm se mobilizado em defesa da aprovação da medida. “Isso é pressão TOTAL contra a extrema-direita que se opõe à nossa proposta. Ou os bolsonaristas deixam a PEC avançar pelo Congresso, ou o que vai avançar é um Projeto com a assinatura do próprio Lula”, afirmou a deputada Érika Hilton em publicação na rede social X.